as Secretarias de Fazenda de Municípios com menos de dez mil habitantes ficam dispensadas de celebrar convênios-com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para se tornarem usuárias do Sped;

a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deve indicar representantes dos empresários, das pessoas jurídicas e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil para participar nas atividades relacionadas ao Sped;