É admissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

A pena de demissão não será aplicada em caso de crime contra a administração pública, uma vez que o fato já é punido na esfera judicial.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.

Na aplicação da penalidade, será considerada a natureza e a gravidade da infração, o dano que dela provier para o serviço público, a circunstância agravante ou atenuante e os antecedentes funcionais.