A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de possibilitar um juízo de condenação.

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminado, não foi responsabilizado, em virtude da aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público.

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração, se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.