Prova Completa: Promotor de Justiça Militar (MPM

2662030 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Sobre os crimes de falsidade é correto afirmar que:

A

O ato falsificado ou alterado é punível, ainda quando não seja idôneo a produzir prejuízo.

B

Distingue-se a falsidade material da falsidade ideológica, porque, nesta, é ela materialmente gráfica e visível, enquanto que naquela, é falso apenas o conteúdo.

C

Quando a falsificação de documento de identidade militar for destinada, apenas, a qualificar o portador no meio civil, para a prática de enganos e fraudes, sem repercussão no patrimônio, na administração ou no serviço militar, o crime não é da competência da justiça castrense.

D

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, não é por este absorvido.

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2662029 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Quanto ao crime de Receptação, assinale a alternativa correta:

A

A Receptação está toponimicamente situada no título que trata dos crimes patrimoniais exatamente porque é necessário que o crime precedente seja contra o patrimônio.

B

O crime de Receptação diferencia-se do crime de Favorecimento real, porque, neste, o agente atua em benefício do autor do crime antecedente, enquanto que, naquele, o agente atua em benefí cio próprio ou de outrem, que não seja o autor do crime anterior, com animus lucrandi.

C

Não é possível falar-se em Receptação se desconhecido o autor do crime anterior.

D

Para a caracterização da receptação culposa, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no tipo penal (natureza; desproporção entre o valor e o preço; condição de quem oferece), uma vez que eles constituem pressupostos cumulativos.

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2662028 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

Nas hipóteses de erro no uso dos meios de execução, consideram-se as qualidades ou condições da pessoa efetivamente atingida e não as da pessoa visada.

B

Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime tão-somente a título de dolo.

C

O desconhecimento da antijuridicidade de um comportamento e o desconhecimento de uma norma legal são coisas completamente iguais, ou seja, a ignorância da lei pode confundir-se com o desconhecimento da antijuridicidade.

D

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis, salvo em se tratando de crime contra o dever militar.

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2662027 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Geral do Crime

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

No crime omissivo impróprio, a consumação ocorre com a simples inatividade do agente, como no crime omissivo puro.

B

De regra, os atos preparatórios não são puníveis. No entanto, algumas vezes, o legislador transforma esses atos em tipos penais especiais, fugindo à regra geral.

C

Dá-se, também, o crime impossível, quando os meios empregados são relativamente inidôneos à consumação do delito.

D

Dá-se a tentativa imperfeita, quando, apesar da ação executória ter-se esgotado, não se alcançou, todavia, o resultado proposto, por razão alheia à vontade do agente.

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2662026 Ano: 2005
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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MPUMPM

Segundo o Regulamento Disciplinar do Exército, a punição disciplinar consistente em admoestação verbal denomina-se:

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2662025 Ano: 2005
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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MPUMPM

A prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado denomina-se:

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2662024 Ano: 2005
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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MPUMPM

Fica sujeito a processo para declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial das Forças Armadas que:

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2662023 Ano: 2005
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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MPUMPM

Na agregação, o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu corpo, quadro, arma ou serviço. Esta situação ocorre na hipótese de:

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2662022 Ano: 2005
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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MPUMPM

Patrulha Naval, sob a responsabilidade do Comando da Marinha, segundo a legislação em vigor, para fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos em águas jurisdicionais brasileiras, não é permitido:

A

Apresar navios de guerra ou de estados estrangeiros em atividades não autorizadas nas águas jurisdicionais brasileiras.

B

Realizar inspeções em embarcações e disparar tiro de advertência na hipótese de não atendimento à ordem de parar.

C

Após o segundo tiro de advertência, efetuar tiros diretos, com o armamento fixo, sobre a embarcação infratora que persistir na recusa em parar, até que a ordem seja atendida.

D

Aos componentes do grupo de visita e inspeção de embarcações, portar armamento portátil.

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2662021 Ano: 2005
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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MPUMPM

Sobre os procedimentos para o abate de aeronaves hostis, segundo a legislação em vigor, podemos afirmar:

A

É considerada suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins a aeronave que adentrar o território nacional, sem plano de vôo aprovado, oriunda de regiões reconhecidamente fontes de produção ou distribuição de drogas ilícitas.

B

Uma vez considerada suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins a aeronave imediatamente passa a ser caracterizada como hostil

C

As aeronaves suspeitas de tráfico de entorpecentes e drogas afins estarão sujeitas a medidas de intervenção que consistem em disparo de tiros de aviso com munição traçante pela aeronave interceptadora.

D

A medida de destruição de aeronave hostil exige autorização direta e indelegável do Presidente da República.