Questão 848280

848280 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Dentre os elementos do ato administrativo,

a finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo.

a finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder.

a competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão.

a existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável.

a forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

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