Questão 2624480

2624480 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)Programa Nacional de Direitos Humanos

Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

limita o uso da força apenas para policiais militares e judiciários.

permite o uso da força por autoridade pública na proporção da necessidade, para conter ameaça a si, a terceiros ou à própria pessoa contida.

permite o uso da força, desde que a conduta a ser contida seja ilícita e a autoridade seja da área de segurança pública.

proíbe o uso da força em qualquer situação, pelo que seu uso sujeita o agente público à responsabilidade independentemente da motivação.

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