Questão 1538588

1538588 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: Pref. São Luís-MA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Um tripulante de navio de guerra brasileiro, ancorado no porto de Amsterdã, desce à terra a serviço da embarcação, e aí acaba praticando um crime contra um cidadão dinamarquês. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta:

O autor dos fatos responderá conforme a lei do país onde o crime foi cometido, vez que este ocorreu em território estrangeiro.

O autor dos fatos irá responder pelas regras do país de origem da vítima.

Pode o autor do fato ser punido pela lei brasileira, entretanto, está condicionado ao recebimento da denúncia, primeiramente, no juízo estrangeiro.

Para os efeitos penais, o autor do fato criminoso, responderá conforme as leis brasileiras, ainda que cometido em território estrangeiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

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