Suponha que o STF haja declarado, numa ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitia seqüestro de bens de prefeituras que atrasassem o pagamento de débitos trabalhistas resultantes de decisões transitadas em julgado. Assinale a opção correta.