Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-7 - ESAF

3455784 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados:

A

os que, na forma de lei complementar, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.

B

os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa comprovação de idoneidade moral e de inexistência de condenação penal com trânsito em julgado.

C

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são atribuídos todos os direitos inerentes a brasileiros, sem limitações, exceto o exercício de cargos de chefia no executivo, no legislativo e no judiciário.

E

todos quantos requeiram a nacionalidade brasileira, a qualquer tempo, e sem limitações substanciais, dado que nosso texto constitucional não estabelece distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

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3455783 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direito Comunitário e da Integração

O Direito Comunitário Europeu, nos termos do Tratado Constitucional que se consolida, em âmbito de proteção do trabalhador em caso de despedida sem justa causa, tende a plasmar norma que

A

indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de direito interno, de modo que não há previsão de Direito Comunitário que possa regulamentar o direito.

B

consagra o liberalismo econômico, decorrente do Consenso de Washington, na medida em que não prevê nenhum tipo de proteção à despedida sem justa causa.

C

consubstancia o modelo do Estado de bem-estar social, proibindo terminantemente que os Estados pactuantes autorizem qualquer contratado de trabalho que admita a despedida sem justa causa.

D

indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de Direito Comunitário, embora pendente de regulamentação superveniente à adoção do Tratado Constitucional.

E

consagra princípio que dá conta de que todos os trabalhadores têm direito à proteção contra a despedida sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

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3455782 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

Em face de eventual antinomia entre tratado internacional e lei nacional posterior, excetuadas algumas situações particulares do direito brasileiro, o Supremo Tribunal Federal assentou posição distinta de outros modelos, a exemplo do modelo norte-americano, quando de setembro de 1975 a junho de 1977 estendeu-se no plenário discussão em torno do Recurso Extraordinário 80.004/SE, julgado em 1º de junho de 1977, relatado pelo Ministro Xavier de Albuquerque, e se decidiu que

A

por conta de compromissos internacionais assumidos no plano dos tratados, esses prevaleceriam em detrimento de lei interna posterior.

B

ante a realidade de conflito entre tratado internacional e lei interna posterior, deveria prevalecer essa última, porque expressão legítima da vontade do legislador, não obstante as conseqüências pelo não cumprimento do tratado, no plano do direito das gentes.

C

os tratados teriam preferência sobre a legislação interna, exceto quando regulamentassem matérias ligadas à proteção de direitos humanos, de direito ambiental e relativas ao implemento de convenções internacionais sobre assuntos diplomáticos.

D

haveria paridade absoluta entre tratado internacional e lei interna, dado que ambas as espécies normativas fazem parte do processo legislativo definido pela Constituição então vigente; de acordo com a referida decisão deveria prevalecer a norma posterior, tratado ou lei interna, que absorveria e revogaria a anterior.

E

tratados internacionais teriam preferência sobre lei interna posterior apenas quando incorporados no direito interno como leis complementares, de modo que nessa qualidade assumiriam condição de superioridade normativa, à luz da teoria kelseniana do escalonamento das normas.

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3455781 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Direito Comunitário e da Integração

O Parlamento Europeu, comparando-se seu regime de competências com os vários parlamentos nacionais, apresenta-se como

A

detentor de competências e de capacidades idênticas às dos parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, dado que exerce múnus legislativo absoluto, conforme identificado nos vários tratados da União Européia, sendo o Parlamento Europeu responsável por toda a produção legislativa comunitária.

B

detentor de competências e de capacidades similares e não totalmente idênticas às dos demais parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque proibido de exercer múnus executivo, função que modernamente alguns parlamentos desempenham de modo indireto.

C

detentor de competências e de capacidades similares porém não totalmente idênticas às dos demais parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque proibido de exercer múnus judiciário, função que modernamente alguns parlamentos desempenham de modo indireto.

D

o Parlamento Europeu, ao contrário do que a sua denominação parece indicar, não exerce funções absolutamente idênticas às dos órgãos legislativos nos direitos internos; o Parlamento Europeu não tem competência para praticar atos materialmente legislativos, habilitação atribuída ao Conselho em âmbito específico ou à Comissão, mediante delegação; de fato, o Parlamento Europeu não dispõe do poder de iniciativa legislativa, embora possa suscitá-la perante a Comissão.

E

o Parlamento Europeu caracteriza-se de modo distinto dos parlamentos nacionais, dentro e fora da Europa, porque não detém competência para participar do orçamento da União Européia; de tal modo, o esvaziamento de sua ação orçamentária o faz um parlamento sui generis.

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3455780 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

A propósito da personalidade jurídica do Estado e das organizações internacionais, na percepção da doutrina, especialmente em Francisco Rezek, pode-se afirmar que:

A

a personalidade jurídica do Estado é originária e a personalidade jurídica das organizações internacionais é derivada.

B

porque o Estado tem precedência histórica, sua personalidade jurídica é derivada; e porque as organizações resultam de uma elaboração jurídica resultante da vontade de alguns Estados, sua personalidade jurídica é originária.

C

a personalidade jurídica do Estado fundamenta-se em concepções clássicas de Direito Público, formatando-se como realidade jurídica e política; a personalidade jurídica das organizações internacionais centra-se na atuação de indivíduos e de empresas, que lhes conferem personalidade normativa, assumindo feições públicas e privadas.

D

a personalidade jurídica do Estado é definida por seus elementos normativos internos, aceitos na ordem internacional por tratados constitutivos de relações nas esferas públicas e privadas; a personalidade jurídica das organizações internacionais decorre da fragmentação conceitual do Estado contemporâneo, decorrência direta de crises de ingovernabilidade sistêmica e de legitimidade ameaçada pelo movimento de globalização; não se lhes aplicam referenciais convencionais, e conseqüentemente não se vislumbram personalidades jurídicas distintas.

E

o direito das gentes não identifica a personalidade jurídica das organizações internacionais, dado que aplicado, especialmente, aos Estados, que detém natureza jurídica definida por elementos de Direito Público.

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3455779 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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No caso em que uma aeronave necessite fazer um pouso forçado e não seja possível o seu reparo para prosseguimento no mesmo dia,

A

cessa a responsabilidade do Comandante quando a tripulação deixa o local do aeroporto.

B

a autoridade do Comandante como chefe da tribulação persiste mesmo que as autoridades aeroportuárias tomem as medidas necessárias para a segurança da própria aeronave, das pessoas e das coisas transportadas.

C

o Comandante se responsabiliza pela hospedagem e alimentação da tripulação até a conclusão da viagem, uma vez reparada a aeronave.

D

cada membro da tripulação permanece responsável pelos assuntos relacionados com a sua respectiva área técnica.

E

a responsabilidade do Comandante no tocante à tripulação sempre se inicia quando se apresenta para o vôo e somente termina com a conclusão efetiva da viagem, tal como previsto no plano de vôo.

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3455778 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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O Código de Defesa do Consumidor, quando dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica,

A

pretende incentivar os produtores a agirem de forma transparente para não serem solidariamente responsabilizados por danos causados pelos produtos ou serviços postos em circulação no mercado.

B

privilegia o consumidor em detrimento de outros credores da atividade.

C

reduz as garantias patrimoniais dos trabalhadores.

D

inova no campo da tutela individual.

E

amplia a responsabilidade dos produtores sem levar em conta os efeitos no mercado.

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3455777 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A nova lei de recuperação e falências − Lei nº 11.101/2005, no que diz respeito à reorganização judicial da empresa em crise,

A

dá aos credores titulares de créditos quirografários direito de se oporem às decisões de interesse de empregados.

B

divide os credores em grupos de interesses homogêneos para facilitar a tomada de decisões.

C

trata os empregados como credores especiais.

D

cria um modelo de cooperação entre empresário e credores, voluntários e involuntários.

E

pretende privilegiar a continuidade da atividade em relação a outros interesses, inclusive os do fisco.

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3455776 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

A disciplina geral dos títulos de crédito, declarações unilaterais, prevista no Código Civil de 2002 permite afirmar que:

A

todos os títulos de crédito ficam sujeitos às novas regras.

B

desaparece a tipicidade fechada em matéria de títulos de crédito.

C

a autonomia privada e a atipicidade dos títulos se restringe ao emprego dos meios eletrônicos para a criação e emissão de títulos atípicos.

D

as novas regras permitem criar títulos que somem características do cheque e do warrant.

E

as novas regras apenas aperfeiçoam a matéria, sem impor cuidados maiores aos operadores do Direito.

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3455775 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Havendo acordo de voto entre acionistas de uma companhia aberta,

A

cada um e todos os votantes respondem, individualmente, pelos efeitos das decisões aprovadas nos colegiados de que façam parte.

B

o voto contrário ao acordo representa sua denúncia pelo declarante, acionista ou delegado.

C

a ausência de qualquer membro do colegiado vinculado pelo acordo de voto é ineficaz para fins de rejeição de propostas.

D

as medidas aprovadas nas deliberações de cada órgão colegiado não são passíveis de revisão por outra instância, se dentro das previsões do acordo.

E

tem-se o controle compartilhado, do que decorre a solidariedade pelos efeitos das ações administrativas.

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