Avalia-se a regularidade de procedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades, contratos de quaisquer natureza, convênios, termos de cooperação, acordos de cooperação, e demais formas de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Nos termos da Lei nº 2.437, de 22 fevereiro de 2017 (criação da Controladoria Geral do Município de Itapevi), a atribuição contida no enunciado compete