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3081736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFCSPA
Provas:
Analise as assertivas a seguir a respeito da estrutura do controle contábil da execução orçamentária da administração pública federal:

I. Anualmente o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo as contas relativas à execução orçamentária, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

II. Compete exclusivamente ao controle interno a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

III. Os procedimentos de verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária serão sempre prévios e concomitantes, jamais subsequentes.

Quais estão corretas?
 

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