Analise as assertivas a seguir a respeito da estrutura do controle contábil da execução orçamentária da administração pública federal:

I. Anualmente o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo as contas relativas à execução orçamentária, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

II. Compete exclusivamente ao controle interno a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

III. Os procedimentos de verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária serão sempre prévios e concomitantes, jamais subsequentes.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir a respeito do suprimento de fundos:

I. No momento da concessão do adiantamento, ocorre uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois tal fato provoca, naquele momento, uma redução no patrimônio líquido.

II. O suprimento de fundos, também denominado regime de adiantamento, é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.

III. Segundo a legislação federal vigente, somente pode haver a concessão de adiantamento a servidor considerado em alcance.

Quais estão corretas?

A primeira das classificações da despesa orçamentária referidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) trata da classificação institucional das despesas. Essa classificação reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos, que são:

Constituem duas etapas da receita orçamentária:

No que se refere à classificação das receitas públicas, é correto afirmar que:

A utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), editado e atualizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é obrigatória:

I. Apenas para os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes federais.

II. Para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.

III. Para todos os órgãos e entidades da administração direta, e facultativa para os órgãos e entidades da administração indireta dos entes da Federação.

Quais estão corretas?

De acordo com as normas e a legislação que regem a contabilidade aplicada ao setor público, em relação às definições relativas aos elementos que compõem o ativo das entidades, assinale a alternativa correta.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com os termos constitucionais.

( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) Ninguém será considerado culpado até sentença penal condenatória em decisão de segunda instância.

( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, garantido o anonimato dos agentes que realizarem o interrogatório policial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Existem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações usadas pelo mercado. Os bens enquadrados nessa definição, segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), denominam-se bens e serviços:

Entre os princípios da administração pública expressos na Constituição Federal, pode-se destacar três: o da , que se resume no conceito da boa administração, da boa gestão dos recursos; o da , que exige dos agentes públicos uma atuação em conformidade com os princípios éticos; e o da , que é aquele que busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos sem discriminações.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.