A Resolução COMDEMA n°. 51/2011, do município de Manaus, estabelece critérios para o licenciamento ambiental da atividade de mineração, considerando a legislação ambiental vigente, a necessidade de agilidade, simplificação e aperfeiçoamento do processo. É competência da SEMMAS – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade a emissão da