a vigência, no espaço e no tempo da Legislação Tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral;

o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido;

a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em legislação tributária;

as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.