luz da legislação municipal de Araquari (SC), quando da
graduação e imposição de penas advindas de infrações de
natureza sanitária, a autoridade sanitária de Araquari (SC)
leva em consideração, entre outros fatores, as circunstâncias
atenuantes e agravantes ao ocorrido. E, por conseguinte,
constitui uma circunstância agravante o fato de: