No controle difuso exercido incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sua decisão produz efeitos inter partes.

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal diante da análise da validade em tese de uma lei ou ato normativo.

A ação direta de inconstitucionalidade, modalidade do controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal, pode incidir sobre leis e atos normativos federais, estaduais e municipais.

O controle de constitucionalidade exercido incidentalmente no âmbito dos tribunais deve, em regra, obedecer a cláusula de reserva de plenário e o quorum de maioria simples.

A ação declaratória de constitucionalidade, destinada a confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, pode ser proposta pelos mesmos legitimados a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.