Os atos preparatórios que antecedem a tentativa propriamente dita são puníveis nos delitos contra o (a):

Nos crimes de ação penal pública incondicionada a extinção da punibilidade efetiva-se pelo (a):

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, tem, a partir da edição da EC 42/2003, o reforço da anterioridade nonagesimal.

II. O princípio da imunidade recíproca, que veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensivo às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

III. A imunidade, prevista na Constituição Federal, incidente sobre os templos de qualquer culto se estende aos demais imóveis relacionados ao exercício da religião.

Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O lançamento, entendido como procedimento administrativo, constitui o crédito tributário e, simultaneamente, declara a existência da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional.

II. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, dentre outras hipóteses definidas em lei, pela moratória e pelo parcelamento.

III. São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dentre outras definidas em lei, o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência.

Em relação ao regime jurídico da prescrição e decadência no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

Em relação ao negócio jurídico no direito brasileiro, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O negócio jurídico, para ser válido, requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei, ressalvando que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias e os usos assim autorizarem, e não for necessária a declaração expressa de vontade.

II. A intenção, nas declarações de vontade, terá um peso maior do que o sentido literal da linguagem.

III. O negócio jurídico é anulável quando praticado por pessoa absolutamente incapaz.

Trata-se de testamento especial, nos termos do Código Civil:

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem pela integralização do capital social.

II. A responsabilidade dos sócios na sociedade cooperativa, diante de suas peculiaridades, só pode ser ilimitada.

III. O sócio ou acionista na sociedade anônima, dado que o capital divide-se em ações, se obriga somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

Pressuposto indeclinável para a propositura da revisão criminal é a existência de um:

No processo penal comum, os crimes contra a honra tendo como ofendido o particular, a ação penal inicia-se por: