O princípio da programação fundamenta-se na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho, o que permite uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

O princípio da especificação estabelece que o orçamento deve conservar estrutura uniforme nos distintos exercícios.

A autorização para abertura de créditos adicionais na LOA é uma exceção ao princípio da exclusividade.

De acordo com o princípio da universalidade, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária devem fazer parte da LOA.