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O Congresso Nacional, sem prejuízo do auxílio do TCU no exercício do controle externo, dispõe de outros instrumentos e mecanismos próprios que caracterizam suas funções constitucionais de controle. Esses mecanismos não compreendem
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO
O aspecto que caracteriza com mais propriedade a independência de um ministro do TCU é
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O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual Constituição Federal, destacando-se, entre suas funções, a
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Ao apreciar os processos, o TCE/TO pode decidir, em relação ao julgamento das contas públicas,
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O controle financeiro exercido pelos tribunais e pelos conselhos de contas, quanto às pessoas controladas, não abrange as
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A União tem a competência constitucional de fiscalizar, por meio do TCU, em relação aos estados e aos municípios, a aplicação dos recursos
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO
No âmbito dos municípios,
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Sistema de controle externo, caracterizado como um conjunto de órgãos exercendo de forma integrada as funções de controle,
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO
A respeito da reserva de contingências, assinale a opção correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária
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