O "Mapa da Saúde" é uma ferramenta utilizada pelos gestores de saúde, que descreve as redes de assistência disponíveis e aponta as necessidades de investimento no setor privado, permitindo a contratação direta de serviços privados em regiões onde a oferta pública é considerada insuficiente.

O Decreto introduz o conceito de "Porta de Entrada" do SUS, sendo obrigatório que os pacientes iniciem o atendimento na Atenção Primária, exceto em casos de urgência e emergência, que podem acessar diretamente os serviços de atenção especializada, como hospitais de grande porte.

O Decreto estabelece que a "Comissão Intergestores Tripartite" tem competência exclusiva para definir os parâmetros de atendimento e estabelecer normas operacionais para a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

O Decreto determina que a "Regulação do Acesso à Assistência" é um processo automatizado, mediado por tecnologia de informação, que visa regular o fluxo de pacientes, sendo a centralização desse processo na União obrigatória para evitar desigualdades regionais no acesso aos serviços de saúde.

O "Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde" (COAP) estabelecido pelo Decreto busca integrar as ações de saúde nos diferentes níveis de governo, promovendo o planejamento regional integrado, o financiamento compartilhado e a definição de responsabilidades entre os entes federados.