Vaticina o art. 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, descrevendo a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele. Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código. Assim, podemos afirmar corretamente que revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 nos casos em que:

A Teoria Geral dos Recursos no processo civil brasileiro tem por função liquidar possíveis erros em decisões judiciais, sendo que os recursos não criam uma nova relação processual, mas se inserem no mesmo processo em que foi prolatada a decisão recorrida, ou seja, se torna o "remédio voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial" (JORGE, 2015, p. 2216). Assim, podemos afirmar que a base principiológica dos recursos nos ensina que todo recurso somente é processado com a oitiva da parte contrária. Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. Isso traduz-se corretamente como:

A Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação a obrigações trabalhistas, consignando que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, exceto no caso de trabalho temporário, dentre outros comandos. Dito isso, podemos assinalar como único exemplo correto da aplicação da citada Súmula o citado em:

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático está colacionado na CRFB de 88 como integrante do Poder Executivo. Dito isso, compete ao Conselho de Defesa Nacional o corretamente trazido apenas em:

Na forma da lei, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de

Aportando a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao poder público, "como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente". Quem quer que exerça função estatal, ao longo do exercício, é agente público. Em verdade, a função pública pode ser transitória, esporádica, eventual ou, como é esperado, perene e profissional. O que importa é quem exerce função pública, no decorrer da função, é agente público, com as responsabilidades que deste fato decorrem. Ainda, sabemos que o exercício, mesmo que ocasional, de função pública deve se dar com o mínimo de planejamento e controle. Afinal, função pública, por sua natureza de dever jurídico de realizar determinado interesse público, enseja responsabilidade em caso de dano ao particular. E tal categoria profissional, dada a sua diversidade, é composta por inúmeras espécies, pelo que destacamos, inclusive, os agentes honoríficos, corretamente conceituados apenas em:

As limitações constitucionais ao poder de tributar visam proteger os valores fundamentais do contribuinte, como a segurança, a justiça, a liberdade e a forma federativa de Estado. Assim, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

Conforme aduz a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 (dispõe sobre licitações e contratos administrativos), na seção conceitual, aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, serão assim chamados apenas de:

Nos apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição. Sob a égide deste comando, está correto apenas o que se afirma em:

O inatacável CPC, vigente na forma da Lei Federal nº 13.105/15, nos apresenta que as tutelas provisórias são decisões proferidas antes da sentença. São chamadas de provisórias porque concedidas no curso do processo e podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. A decisão somente se tornará definitiva na sentença, decisão que põe fim ao processo. Assim, quanto às características marcantes e positivadas da tutela de urgência, podemos assinalar como correto apenas o que se diz em: