Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (lei nº 10.259/2001 e alterações), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de trinta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.
( ) Incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa;
( ) Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
( ) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor sessenta salários-mínimos;
( ) Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.