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3315865 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Provas:

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (lei nº 10.259/2001 e alterações), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de trinta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.

( ) Incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa;

( ) Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

( ) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor sessenta salários-mínimos;

( ) Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

 

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