Assinale a alternativa CORRETA. A Fazenda Pública, na ação de execução fiscal, poderá adjudicar os bens penhorados:

O conjunto de valores e normas que refletem a cultura de uma empresa ou organização e que tem como objetivo garantir alguns pontos essenciais para o funcionamento do ambiente de trabalho, como a sustentabilidade organizacional, a igualdade e diversidade e o respeito pelos direitos trabalhistas, chama-se de?

Assinale a alternativa CORRETA. É da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009 e alterações) processar, conciliar e julgar:

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95 e alterações), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência;

( ) O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;

( ) Os atos processuais serão públicos e não poderão realizar-se em horário noturno e nem qualquer dia da semana;

( ) Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, será imposta a prisão em flagrante e se exigirá fiança;

( ) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Sobre as partes no Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA. O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95 e alterações) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as normas sobre o Poder Executivo na Lei Orgânica do Município de Cascavel:

( ) O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

( ) O Vice -Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e sucede-lhe no caso de vaga; se o Vice- Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Secretário da Administração responderá pelo expediente da Prefeitura;

( ) O Prefeito poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo inclusive por interesse particular por mais de 30 dias;

( ) O Prefeito terá direito de perceber sua remuneração, quando em licença para tratar de interesse particular;

( ) O Servidor Público investido no mandato de Prefeito, ficará afastado do cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cascavel, ao Município é vedado:

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cascavel, o Município garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cascavel, são direitos de todo habitante do Município, EXCETO: