Magna Concursos
1670575 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Em Minas Gerais, terão legitimidade para interpor recurso sobre decisão relativa ao requerimento de licenciamento ambiental:
I. o titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo;
II. o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão;
III. o representante de organização ou associação na Unidade Regional Colegiada;
IV. o cidadão, a organização ou associação que represente os direitos e interesses coletivos ou difusos.
Completam corretamente o enunciado apenas os itens
 

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