Os dados e informações produzidos por entidades privadas com a participação de recursos públicos não serão disponibilizados ao Sistema Estadual De Informações Ambientais.

O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro não contemplará áreas definidas pela Constituição Estadual como patrimônio estadual.

É obrigatória a realização de audiências públicas para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que sejam objeto de outras modalidades de estudos ambientais.

Não são considerados responsáveis pela prevenção e recuperação de uma área degradada o adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento.

As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido.