A violência doméstica familiar contra a mulher é sempre julgada pelos Juizados Especiais Criminais.

A violência doméstica é aquela praticada na unidade doméstica, no espaço caseiro, sendo indispensável o vínculo familiar.

O sujeito ativo pode ser a mulher ou o homem, basta estar caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade, sem importar o gênero do agressor.

A Lei estipula que a vítima deva ser acompanhada de advogado na fase judicial, sendo dispensável a presença de defensor na fase policial.

A vítima não precisa ser pessoalmente cientificada quando o agressor for preso ou liberado da prisão, porém, a Lei estabelece que o procurador constituído ou o defensor público deve ser intimado.