No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.