Questão 2270833

2270833 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A partir de denúncia recebida pela Administração, a autoridade competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor. Ao término do processo administrativo disciplinar, a Comissão elabora seu relatório final, encaminhando-o à autoridade julgadora. De acordo com a Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores, caberá à autoridade julgadora:

Acatar o relatório da comissão, salvo quando este não for compatível com as provas produzidas no decorrer do processo administrativo disciplinar.

Constituir comissão revisora, para que verifique a compatibilidade do relatório da Comissão Processante com as provas produzidas no decorrer do processo administrativo disciplinar.

Julgar o processo, preferencialmente (mas não obrigatoriamente) acatando o relatório da comissão processante, já que a autoridade julgadora é soberana e poderá exercer o princípio do livre convencimento, ou seja, decidir de acordo com suas convicções.

Verificar estritamente os aspectos formais do processo, como por exemplo, se ao servidor foram assegurados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, encaminhando os autos à autoridade máxima do órgão para que essa julgue o mérito do processo, ou seja, a aplicação ou não de penalidade disciplinar.

Notificar o servidor para que se defenda a respeito do relatório final apresentado pela comissão processante, após o que a autoridade julgadora deverá julgar o processo de acordo com as provas produzidas no decorrer do processo administrativo disciplinar.

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