Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Os Tribunais de Justiça poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pela via incidental, desde que pelo voto da maioria absoluta de seus membros, excluídos dessa exigência atos que possuem apenas efeitos concretos.

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

A reclamação constitucional fundada em afronta à Súmula Vinculante pode ser usada como sucedâneo de recurso ou de ação própria que analise a constitucionalidade de normas que foram objeto de interpretação idônea e legítima pelas autoridades jurídicas competentes.