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Respondida
300265
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão
CORRETA
.
A
Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B
A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.
C
Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.
D
A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.
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