O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.

É vedada, sem qualquer ressalva, a impetração de mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de comprovada autenticidade.

É cabível a interposição de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.