Prova Completa: Advogado (Câm. Franca-SP - IBFC

2532164 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orgânicas

Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:

A

Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por anuênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício.

B

Nos planos habitacionais, o Município deve reservar percentual das moradias para atender aos servidores públicos municipais com remuneração de até cinco salários mínimos, desde que não possuam imóvel.

C

A falta ao serviço do servidor para participar de congressos, para aperfeiçoamento em sua área de atuação deverá ser abonada e considerada de efetivo exercício.

D

A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de 10 (dez) anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2532163 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orgânicas

No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:

A

A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

B

Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.

C

São suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.

D

Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2532162 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orgânicas

São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2532161 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orgânicas

De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2532159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Ulpiano ajuizou em Ribeirão Preto - SP, reclamatória contra a empresa Rio das Neves, sediada nessa cidade, alegando, em apertada síntese, que havia trabalhado por cinco anos prestando serviços para a reclamada na cidade de Franca - SP, sendo que, até o presente, não recebeu seus direitos decorrentes do ato rescisório. Os diretores da empresa Rio das Neves objetivam formalizar, através de seus advogados, instrumento de defesa, bem como arguição de incompetência em razão do foro. Diante do quadro exposto, pode ser afirmado que:

A

a exceção de incompetência em razão de foro deve ser oposta em peça autônoma e separada da contestação.

B

por ocasião da oposição da exceção de incompetência, o juiz deverá prolatar imediatamente sua decisão sem abrir vista à parte contrária.

C

a incompetência deve ser alegada como questão preliminar de contestação.

D

a exceção de incompetência não possui o condão de suspender o feito; por essa razão, o mérito e a exceção devem ser julgados em instâncias diversas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2532158 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

No que diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta:

A

O valor a ser creditado na conta vinculada de cada trabalhador é calculado com base na remuneração, dependendo do tipo de contrato; assim, para menor aprendiz, a alíquota é de 4% sobre a remuneração e para os demais empregados, 10% sobre a remuneração.

B

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela legislação trabalhista, e também trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

C

O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito; o saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

D

O diretor não-empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a critério do empregador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2532157 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Faz coisa julgada:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2532156 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Constitui crime da mesma natureza dos delitos contra a ordem tributária:

A

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

B

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

C

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

D

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2532155 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2532154 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Constitui crime contra as finanças públicas:

A

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

B

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

C

deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

D

deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.