O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária, observada a legislação federal e a estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica;

A criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos;

A Sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento;

A lei de criação de Distritos somente será aprovada se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.