O princípio da indisponibilidade impõe ao Ministério Público o dever de oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública, quando presentes os requisitos necessários.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é absoluto.

O princípio da intranscendência deve ser observado em todas as espécies de ações penais.

O princípio da oportunidade permite que, quando presentes os requisitos exigidos para a deflagração da ação penal privada contra vários querelados, o querelante ofereça a queixa-crime contra apenas um dos autores do delito.