o integral ressarcimento do dano ao patrimônio público dependerá de ação ou omissão dolosa do agente público, não se aplicando a sanção se meramente culposa a conduta.

as disposições da lei de improbidade, dada sua natureza, são aplicáveis somente aos agentes públicos.

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

o sucessor daquele que causar a lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito à reparação do prejuízo ilimitadamente.

os atos de improbidade administrativa são punidos pela lei específica somente se praticados contra a administração direta, aplicando-se as normas do Código Penal em relação aos atos lesivos à administração indireta ou fundacional.