Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe
direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares
a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na
propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na
utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema,
julgue os itens que se seguem.
Não podem ser objeto de desapropriação para fins de
reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde
que o seu proprietário não possua outra.