Questão 1298162

1298162 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Sobre a obrigação tributária, assinale a assertiva correta.

A natureza jurídica da obrigação tributária decorre da lei, mas admite alterações em face de manifestação válida de vontade.

Obrigação tributária principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo, e acessória, aquela referente às penalidades pecuniárias.

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal a residência habitual das pessoas naturais.

Convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, somente são oponíveis à Fazenda Pública, quando firmadas por pessoas naturais civilmente capazes.

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