Todas as normas constantes do artigo 5º da Constituição Federal têm aplicação imediata.

O rol dos direitos e garantias individuais constantes do artigo 5º da Constituição Federal é taxativo.

As normas constantes do artigo 5º da Constituição Federal têm aplicação imediata, à exceção daquelas que dependem de lei para sua aplicação.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, salvo, apenas, se por determinação judicial.

A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça ao direito.