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Respondida
97508
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Administração Tributária
Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
A respeito da dívida tributária regularmente inscrita, pode-se afirmar que:
A
goza de certeza, liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
B
sua certeza pode ser ilidida por qualquer prova indiciária.
C
goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
somente pode ser desconstituída pelo sujeito passivo.
E
não precisa ser líquida.
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