O prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro.

O não- comparecimento do representante da pessoa jurídica de direito público na audiência em que deveria produzir defesa não importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, prevalecendo, na hipótese, a busca da verdade real, por tratar-se de interesse público indisponível.

Os estados e os municípios, por intermédio de seus procuradores, detêm legitimidade para recorrer em nome de entidades autárquicas com personalidade jurídica.

A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor não dispensa a expedição de precatório.