Magna Concursos
2871015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
Provas:
A legislação brasileira estabelece a cessação da menoridade aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assim, de acordo com o Código Civil, aponte a alternativa INCORRETA a respeito das hipóteses em que a incapacidade cessará para os menores:
 

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