I. qualquer das partes pode opor, no prazo de 5 dias, embargos de declaração, pedindo ao juiz ou ao tribunal de apelação que declare a sentença ou o acórdão, se houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão;

II. as sentenças e as decisões com força de definitivas podem ser impugnadas, no prazo de 8 dias, através de apelação interposta por petição ou termo nos autos;

III. as decisões interlocutórias podem ser impugnadas, no prazo de 5 dias, por meio de recurso em sentido, estrito;

IV. em tema de recursos, há alguns princípios, entre os quais o do duplo grau de jurisdição, o da voluntariedade, o da singularidade, o da fungibilidade e o da vedação da reformatio in pejus.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que: