O artigo 198 da Constituição prevê que o atendimento integral à saúde deve ser realizado de forma descentralizada, com participação dos entes federativos e que a participação da comunidade na gestão do SUS é fundamental para a formulação e execução das políticas de saúde.

O artigo 198 da Constituição estabelece que as ações e serviços públicos de saúde são de livre iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a regulação das atividades econômicas ligadas ao setor.

O artigo 200 da Constituição prevê que cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, fiscalizar as atividades econômicas relacionadas ao setor e, principalmente, participar da produção de medicamentos e equipamentos para a saúde.

De acordo com o artigo 198, a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sendo a saúde um direito de todos e dever exclusivo do Estado, que deve financiá-la integralmente através de seus próprios recursos.

O artigo 199 determina que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitido que o capital estrangeiro participe de forma majoritária em empresas de assistência à saúde no Brasil, sem necessidade de regulamentação adicional. 100