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3018038 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Tem a natureza jurídica de recurso constitucional, destinado a impugnar uma decisão judicial violadora de direito subjetivo, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

II. Pode ser impetrado por pessoa física (mesmo estrangeiro), pessoa jurídica, e, até mesmo, por aqueles entes destituídos de personalidade jurídica, como as universalidades de fato.

III. Possui um rito diferenciado, caracterizado por não comportar fase instrutória, inadmitindo incidentes processuais, excetuada a argüição incidental de inconstitucionalidade.

 

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