nos contratos de direito privado da Administração não há incidência de normas de direito público.

o fato causado por ente diverso do contratante dá causa à imprevisão; porém, se a causa do desequilíbrio econômico-financeiro advier da própria entidade contratante, ter-se-á o fato do príncipe ou o fato da Administração.

caso tenha sido uma pessoa pública alheia ao contrato quem deu origem ao desequilíbrio, deve-se aplicar a teoria da previsão.

a nulidade do contrato administrativo não enseja indenização ao particular.

não são permitidos, em hipótese alguma, contratos verbais, nem mesmo para pequenas compras de pronto pagamento.