Questão 3582141

3582141 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Calumbi-PE

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a Prefeitura Municipal da cidade em que reside.

Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, apenas o lugar da sua sede.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o local por elas indicado.

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