Magna Concursos
2018460 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ALFA Umuarama
Orgão: Pref. Tapejara-PR
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Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter indiviual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor.

II - as condições da concessão do favor em caráter individual.

III - sendo caso de imposto a que se aplica.

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