Questão 1143400

1143400 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,

instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.

racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.

instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

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