Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas são obrigados a implantar passeios de acordo com o projeto estabelecido para a rua pela prefeitura, com declividade transversal máxima de 2%.

Nas edificações com mais de 1 (um) pavimento, deverá haver local para armazenagem de lixo construído no interior da área da edificação e em espaço adequado e seguro, no qual o lixo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

Caso o responsável técnico de uma obra der baixa na responsabilidade assumida, de acordo com as regras previstas no artigo 18, o proprietário da obra deverá apresentar, no prazo de 8 (oito) dias, novo responsável técnico.

A planta de cobertura e de implantação do projeto definitivo deve ser apresentada na escala de 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos), enquanto a planta de situação deve estar na escala de 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1000 (um para mil).