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3311432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR
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Em execução ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade pedindo a declaração da prescrição intercorrente, depois de apresentada impugnação da exceção de pré-executividade, não havendo necessidade de dilação probatória, foi proferida sentença de extinção do processo, sem ônus para as partes, reconhecendo-se a prescrição no curso do processo por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. A parte executada recorreu da sentença com o argumento de que seriam devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção. Levando em consideração tais informações, observado o disposto no CPC - Código de Processo Civil - (Lei nº 13.105/2015) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

 

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Analista de Procuradoria

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